Um texto normativo que todos os alunos devem conhecer é o Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior, Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que podem ler aqui.
Aconselhamos vivamente a leitura do Capítulo III ("Direitos e Deveres dos Alunos"), do Capítulo IV ("Dever de Assiduidade"), o Capítulo V ("Disciplina") e o Capítulo VI ("Regulamento Interno da Escola").
Neste texto regulador apela-se à preparação para o exercício de uma cidadania mais participativa, mais activa e interventiva na escola, adoptando estruturas e processos participativos na definição da política educativa, na administração e gestão do sistema escolar e na experiência pedagógica quotidiana. Trata-se de "Fazer a Escola" com os diversos agentes do sistema educativo.
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