A Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, é um importante documento de referência. Podes aceder ao texto da Lei clicando aqui.
Aconselhamos sobretudo a leitura do artigo 2.º("Princípios Gerais") e artigo 3.º ("Princípios Organizativos").
A Portaria n.º 756/2007, de 2 de Julho de 2007, revoga a Portaria n.º 18/1991, de 9 de Janeiro, que regulamenta o n.º 3 do artigo 6 da Lei n.º 46/1986, de 14 de Outubro. Podes aceder a essa primeira alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo clicando aqui.
A Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, constitui a segunda alteração importante à lei de Bases do Sistema Educativo, mas as alterações reportam-se mais ao Ensino Superior. De qualquer forma, se quiseres aceder ao texto da Lei, clica aqui.
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